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NOVAS REGRAS DA ANAC junho 20, 2010

Posted by JN, Rio de Janeiro in Uncategorized.
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Na última segunda, dia 14/06/10, entraram em vigor as novas regras da ANAC-Agência Nacional de Aviação Civil.

Agora existe a possibilidade de obter o reembolso integral e imediato do valor da passagem, em caso de cancelamento de voos ou atraso superior a quatro horas. Até domingo, o prazo era de trinta dias.

As companhias aéreas estão sujeitas a multas entre R$ 4 mil e R$ 10 mil por ocorrência.

Principais mudanças:
OVERBOOKING
– Antes: Não eram previstos mecanismos de compensação para o passageiro.
– Agora: A empresa deve oferecer compensações satisfatórias e, caso o passageiro aceite, a companhia não será multada.

ATRASO/CANCELAMENTO
– Antes: O usuário tinha que esperar quatro horas para pedir o reembolso e ter direito à assistência da empresa.
– Agora: Continuam valendo às quatro horas para pedir reembolso. Mas, se a companhia informar antes disso o cancelamento ou que o atraso será superior a quatro horas, o usuário pode pedir reembolso imediatamente. Com uma hora de atraso, a empresa tem que oferecer facilidade de comunicação; com duas horas de atraso, alimentação. Passageiros já embarcados também passam a ter direito à assistência.

INFORMAÇÃO AO PASSAGEIRO
– Antes: Não havia regulamentação sobre o direito à informação.
– Agora: O passageiro tem direito pleno à informação sobre a situação do voo; a empresa é obrigada a prestar informação por escrito, caso o passageiro peça.

ONDE RECLAMAR
– Atendimento: Telefone 08007254445; http://www.anac.gov.br/faleanac ou em postos nos aeroportos.

Nos três primeiros dias com as novas regras, ocorreram 123 reclamações contra as companhias aéreas. Usuários reclamaram de atrasos, cancelamentos e overbooking.

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